Muitos pontos ainda deverão ser regulamentados, mas é importante desde já tomar conhecimento de algumas
modificações que já estão definidas, especialmente para o Empregador.

Com o intuito de contribuir para esclarecer o benefício do PAT transcrevemos suas características:

Regras PAT – Programa de Alimentação Trabalhador:

• A inscrição no PAT é obrigatória quando a empresa concede benefícios de vale-alimentação e vale-refeição e
  utiliza os benefícios fiscais que o programa oferece.
• Para todas as empresas com tributação do Simples Nacional e Lucro Real é necessária a inscrição no PAT? Sim.
• As empresas inscritas no PAT e que fornecem vale-alimentação e/ou vale-refeição são isentos da parcela de
  tributação sobre o FGTS e o INSS, pois o benefício não incorpora no salário.

As novas regras estabelecem o seguinte:

• Os benefícios vale-alimentação e vale-refeição não serão unificados. Cada benefício precisa cumprir com a
  sua finalidade;
• Não será possível a migração de saldo entre os benefícios;
• Fica proibida a concessão de descontos ou bônus denominados no mercado como taxas negativas ou rebate;
• A partir de 01.05.2023 fica proibido a concessão de prazos para novos clientes e os contratos vigentes
  mesmo com prazo terão natureza de pré-pago.

Além disso, está na fase de estudos e desenvolvimento pelas operadoras a Interoperabilidade (o usuário poderá usar
seu benefício em todas as redes das diversas empresas fornecedoras) e a portabilidade (o usuário pode migrar seu saldo
para outras empresas fornecedora de benefícios).

Para se inscrever no PAT o empregador precisa acessar o site do Ministério do Trabalho e Previdência,
http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/ e se cadastrar. Caso tenha dúvidas sobre o cadastro entre em contato pelo
telefone 41 3259-8040.

• Decreto 10.854/2021 – PAT
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm

Para esclarecimentos, consulte seu consultor.

Estamos também a disposição através dos seguintes canais:

e-mail : abrapetite@abrapetite.com.br

Telefone (041) 3259-8002 ou 3259-8032